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Utilidade Pública

Lei que proíbe corte de energia em feriados e fins de semana

A suspensão da prestação de serviços como fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência deverá ser comunicada previamente

29/08/2020 23h38
Por: Redação
Fonte: Imprensa Nacional
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A Lei n° 14.015/2020 foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado por inadimplência do usuário. Antes, o consumidor tinha que aguardar o próximo dia útil para restabelecimento dos serviços. 

De acordo com a lei, o consumidor deve ser comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento e sobre o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço, necessariamente durante horário comercial. Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.

Confira a íntegra da lei nº14.015/2020 aqui.

 

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